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1. TRG2010-07-05citado por 1

   144/09.3PAPTL.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I) O artº 387º, nº 2, al. b) do CPP fixa o

   • PROCESSO SUMÁRIO
   • JULGAMENTO
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
   • ABALROAÇÃO
   • PRAZO LIMITE
2. TRC2025-12-10

   103/22.0T8CLB.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   O legislador do regime do processo de Inventário fruto da redação operada

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • AVALIAÇÃO DE BENS
   • PRAZO LIMITE
   • ABERTURA DAS LICITAÇÕES