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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
substituição de pena de multa por prestação de trabalho só pode ser feito no prazo de pagamento voluntário que é de quinze dias ou no prazo concedido para o pagamento ... evitar o cumprimento da prisão subsidiária, não se podendo dizer que prolongue o prazo para pagamento
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
pagamento da multa em prestações deve ser peticionado dentro do prazo previsto no artigo 489.º, n.º 2, do Código Processo Penal, sob pena de não ser admissível findo ... esse prazo
Relator: LINA COSTA
entre 3.6.2005 e 16.3.2006, configuram causa do incumprimento pela A./recorrida do prazo contratual e do Plano de Trabalhos aprovado, imputável ao R./recorrente e que justifica a prorrogação ... prazo contratual da empreitada ao abrigo do disposto na cláusula 1.7.4 das cláusulas gerais do Caderno de Encargos, nos arts 164º e 194º do DL nº 59/99, de 2.3., apesar
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I. O despacho que determinou a não admissão de documento durante a