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1. TRG2004-04-28

   648/04-2

   Relator: CARVALHO MARTINS

   A esta quase responsabilidade pelo risco, a Reforma de 1995 contrapôs uma

   • PRAZO
   • PRAZO JUDICIAL
   • JUSTO IMPEDIMENTO
2. TRC2004-03-31

   508/04

   Relator: DR. JOÃO TRINDADE

   I- Só o acto processual que está dependente, implica e exige a

   • PRAZO JUDICIAL
   • TEMPESTIVIDADE