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Relator: PAULA DO PAÇO
férias judiciais. II- Terminando o prazo de 15 dias para o trabalhador apresentar a sua contestação, mesmo com o acréscimo do prazo previsto no artigo 139º nº5 do Código ... férias judiciais não constituem “encerramento dos tribunais”, para efeitos da transferência do prazo judicial prevista no aludido artigo 138º, nº2, pois nesse período os tribunais não encerram as suas portas
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
decurso do prazo e caso seja prorrogado, nos termos do artigo 141.º do CPC, continua a existir um único prazo constituído pelo prazo inicial acrescido do prazo prorrogado não ... deferimento do pedido referido em I, proferido decorrido o prazo que seria susceptível de prorrogação, não pode ampliar o prazo; III – A apresentação tempestiva da petição constitui condição sine
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
aplicável o artigo 279º, al. e) do Código Civil que determina que «o prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos ... férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo». 2 - Assim, o termo do prazo de recurso de impugnação judicial que caia em período
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
Relator: ISABEL VALONGO
O prazo previsto no nº 3, do art. 59º, do RGCO não
Relator: FREITAS NETO
I) O prazo para a dedução dos embargos de terceiro é judicial
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1- A apresentação do recurso de impugnação judicial praticado junto da entidade
Relator: FERNANDO MONTEIRO
O disposto no art.279, nº2, do CPC não se aplica ao prazo
Relator: FILIPE MELO
Decisão: Tendo o arguido, após a notificação da acusação, peticionado ao Ministério
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
. Não foi postergado o princípio do contraditório, nem cometida qualquer irregularidade que
Relator: CARVALHO MARTINS
A esta quase responsabilidade pelo risco, a Reforma de 1995 contrapôs uma