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Relator: JOSÉ CORREIA
exibidos na fase de recurso e até aos vistos dos adjuntos, caso o apresentante alegue e demonstre, ou que não foi possível a sua apresentação em fase anterior ... recorrente não pudesse razoavelmente contar e já não da inércia da parte na fase processual adequada. III) -É de manter nos autos os documentos, juntos na fase de recurso
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- recai sobre o Terceiro Embargante o ónus de alegar factualidade concretizadora da
Relator: ISABEL VALONGO
O prazo previsto no nº 3, do art. 59º, do RGCO não
Relator: FREITAS NETO
I) O prazo para a dedução dos embargos de terceiro é judicial
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1- A apresentação do recurso de impugnação judicial praticado junto da entidade
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - O prazo de 30 dias para a dedução dos embargos de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Ao recurso de impugnação judicial em processo contra-ordenacional é aplicável
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento tem