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Relator: José Correia
acresce uma dilação de cinco dias quando a citação tenha sido feita em pessoa diversa do executado, nos termos dos referidos arts. 236° e 240° do C.P.C. VI)- Tendo ... seja competente para julgar matéria de facto, nos termos aplicáveis do n.° l do art. 712.° do CPC, não tem o mesmo, em sede de recurso jurisdicional, poderes instrutórios
Relator: JOSÉ CORREIA
CPPT) e artigo 207.°, do CPPT. IX) -Tendo a recorrente/oponente sido citada em pessoa diversa como em 24 de Julho de 2008, observando a dilação de 5 dias, o prazo ... acompanhavam, não tendo sido dada possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre factos decisivos para a decisão recorrida em manifesta violação do princípio do contraditório e do artigo
Relator: FREITAS NETO
I) O prazo para a dedução dos embargos de terceiro é judicial
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1- A apresentação do recurso de impugnação judicial praticado junto da entidade
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - O prazo de 30 dias para a dedução dos embargos de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Ao recurso de impugnação judicial em processo contra-ordenacional é aplicável
Relator: FERNANDO MONTEIRO
O disposto no art.279, nº2, do CPC não se aplica ao prazo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
. Não foi postergado o princípio do contraditório, nem cometida qualquer irregularidade que
Relator: CARVALHO MARTINS
A esta quase responsabilidade pelo risco, a Reforma de 1995 contrapôs uma