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Relator: JOSÉ CORREIA
documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. II) -Mas, poderão ... inércia da parte na fase processual adequada. III) -É de manter nos autos os documentos, juntos na fase de recurso e cuja apresentação não foi possível em fase anterior
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Tendo sido requerida protecção judiciária no decurso daquele prazo e tendo sido juntos aos autos os documentos comprovativos da apresentação do requerimento em que a formularam, o prazo de dedução
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
Relator: ISABEL VALONGO
O prazo previsto no nº 3, do art. 59º, do RGCO não
Relator: FREITAS NETO
I) O prazo para a dedução dos embargos de terceiro é judicial
Relator: FERNANDO MONTEIRO
O disposto no art.279, nº2, do CPC não se aplica ao prazo
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento tem
Relator: CARVALHO MARTINS
A esta quase responsabilidade pelo risco, a Reforma de 1995 contrapôs uma