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1. TRG2025-10-02

   848/25.3T9BRG-A.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   disposto no artº 157º, nº 6, do Código de Processo Civil (CPC) ex vi artº 4º, do Código de Processo Penal (CPP). Até porque se existe tal protecção no âmbito ... havido também a notificação da sentença ao seu mandatário, com indicação de prazo distinto para o recurso que tal acto preclude os efeitos jurídicos da contagem desse prazo de recurso

   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • PRAZO DO RECURSO
   • ERRO DE SECRETARIA
2. TRE2024-10-13

   722/06.2PBEVR-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Quando ocorra um cenário de julgamento na ausência do arguido notificado

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • PRAZO DO RECURSO
3. TRE2023-09-28

   540/22.0T8PTM.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Em face do regime de suprimento pelo juiz dos vícios das

   • REFORMA DA SENTENÇA
   • RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
   • PRAZO DO RECURSO
   • SUSPENSÃO
   • CASO JULGADO
4. TRE2021-07-13

   54/16.8T9GDL.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   I – Se a secretaria (erradamente ou não) comunicou ao arguido um determinado

   • PRAZO DO RECURSO
   • ERRO DA SECRETARIA
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE