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Relator: JOANA COSTA E NORA
referência ao facto não provado que o recorrente considera que deveria ter sido dado como provado, com a indicação dos depoimentos testemunhais que sustentam essa prova, o recurso contém ... CPTA. II - A circunstância de alguns dos factos alegados não constarem do elenco dos factos provados e não provados da sentença não constitui nulidade da sentença por omissão de pronúncia
Relator: EDGAR VALENTE
qualquer juízo crítico ou analítico e sem qualquer ligação ao sentido da prova dos factos, está o tribunal ad quem impedido de confrontar a base da convicção do julgador
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
interposição do recurso que impugna a decisão de facto, tendo havido gravação da prova e visando a impugnação a reapreciação da mesma, ainda que, em concreto, se venha a verificar ... determina a rejeição da impugnação da decisão de facto. IV. A presunção prevista no artigo 7.º do Código de Registo Predial, dado o caráter não constitutivo do mesmo, não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
reapreciação da prova gravada, o que no nosso processo penal apenas pode ter lugar quando o recorrente pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos ... prova. 2. Se o recorrente, em passo algum da sua motivação ou das respectivas conclusões, afirma sequer pretender impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto e ainda menos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
impugnada a decisão da matéria de facto, o incumprimento de algum dos ónus estabelecidos no artigo 640.º CPC não implica a perda do acréscimo de 10 dias no prazo ... Pretendendo atacar a decisão da matéria de facto, o recorrente tem o ónus de (também) identificar nas conclusões os factos cujo julgamento quer ver reapreciado, sob pena de tal matéria
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Código de Processo Penal) ao recurso penal que impugna a matéria de facto. 3 – O prazo previsto no artigo 411.º do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela ... facto obstaculizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao mandatário. 5 – Cabe à parte que não praticou o acto alegar e provar a sua falta
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
dias contados desde que o recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão. II – Se tiverem decorridos mais de 60 dias após ... depoimento, o recurso é intempestivo. III – Compete ao recorrente alegar, de formas inequívoca, os factos atinentes à tempestividade do recurso. IV – Quando o fundamento do recurso extraordinário de revisão assenta
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Se a A., aqui recorrente, pretende impugnar a matéria de facto, mas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Quando ocorra um cenário de julgamento na ausência do arguido notificado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Em face do regime de suprimento pelo juiz dos vícios das
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- A regra geral prevista no artigo 607.º/2, do CPC
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
O prazo de interposição do recurso da decisão de revogação da suspensão
Relator: BERNARDO DOMINGOS
A notificação a que alude a última parte do nº 1 do
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
A faculdade de convidar ao aperfeiçoamento do recurso prevista no artigo 417º
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. O mecanismo da correcção previsto na alínea b) do n.º1