2 resultados

1. TRE2023-07-12

   113/20.2T8ADV.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. Aplica-se a extensão do prazo de 10 dias previsto no

   • PRAZO DO RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • PRESUNÇÃO REGISTRAL
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • ESTRADAS
2. TRE2011-05-10

   349/95.2JASTB.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   1. O mecanismo da correcção previsto na alínea b) do n.º1

   • CORRECÇÃO DA DECISÃO
   • PRAZO DO RECURSO
   • SUSPENSÃO