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Relator: Beato de Sousa

passa como se aquele jamais tivesse sido praticado. II – Sendo assim, a declaração de nulidade do acto que demitiu o Recorrente determinou a repristinação da realidade factual e jurídica existente ... balizar ou regular a tramitação procedimental, pelo que o seu eventual desrespeito não extingue o direito de o praticar, nem acarreta a nulidade do processo ou ilegalidade passível de afectar

• PROCESSO DISCIPLINAR
• DEMISSÃO
• FALTA AO SERVIÇO
• ANULAÇÃO DE ACTO RECORRIDO
• EFEITO DE DECISÃO JUDICIAL
• PRAZO DISCIPLINAR