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Relator: Beato de Sousa

como se o mencionado acto sancionatório nunca tivesse sido praticado. IV – A justificação das faltas ao serviço tem de ser efectuada em despacho próprio e no local próprio, sendo ... acto, podendo apenas implicar infracção disciplinar. VI – A Administração tem o dever de fundamentar os seus actos que afectem os direitos ou interesses legítimos dos administrados

• PROCESSO DISCIPLINAR
• DEMISSÃO
• FALTA AO SERVIÇO
• ANULAÇÃO DE ACTO RECORRIDO
• EFEITO DE DECISÃO JUDICIAL
• PRAZO DISCIPLINAR