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1. TRC2008-10-09

   265/07.7TTCVL.C1

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I – Ante o novo quadro legal, decorrente do actual Código do Trabalho

   • CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • JUSTA CAUSA
   • TRABALHADOR
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
   • CRÉDITO LABORAL
2. TRE2020-02-27

   875/19.0T8TMR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) o processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do

   • IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO