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1. TCAS1998-11-10só sumário

   00446/98

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   recurso jurisdicional pode ter como fundamento qualquer das causas de nulidade dasentença, II - Sobre a Fazenda Pública embargada recai o ónus material da prova de já ter decorrido o prazo

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • PRAZO DE PROPOSITURA
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2024-07-10

   4765/22.0T8LRA.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) Não obstante o nº 1 do art. 1817º do CC (aplicável

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • MAIORIDADE
   • PRAZO DE PROPOSITURA
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA PATERNIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2017-06-20

   4185/14.0T8VIS-K.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – O prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE

   • INSOLVÊNCIA
   • AÇÃO DE VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
   • PRAZO DE PROPOSITURA
   • NATUREZA PROCESSUAL