TCASsó sumário
00446/98
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
recurso jurisdicional pode ter como fundamento qualquer das causas de nulidade dasentença, II - Sobre a Fazenda Pública embargada recai o ónus material da prova de já ter decorrido o prazo ... defesa da sua posse de proprietário, IV.- A deficiência a nível da investigação de factos indispensáveis à boa decisão da causa- como os relativos, v.g., à demonstração da posse aludida