TCASsó sumário
3805/99
Relator: Cândido de Pinho
fundamentação. II- Nos termos do art. 71º, n.ºl, da LPTA a acção sobre contrato fundada na ilegalidade de uma das suas cláusulas pode ser intentada sem dependência de prazo
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Relator: Cândido de Pinho
fundamentação. II- Nos termos do art. 71º, n.ºl, da LPTA a acção sobre contrato fundada na ilegalidade de uma das suas cláusulas pode ser intentada sem dependência de prazo
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Não obstante o nº 1 do art. 1817º do CC (aplicável
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – O prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE