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1. TRE2023-12-18

   279/22.7Y4LSB.E1

   Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO

   I. As Leis n.º 1-A/2020, de 19 de março, e

   • ESTADO DE EMERGÊNCIA
   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
2. TRG2022-09-22

   530/22.3T8VCT.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I- O prazo para a trabalhadora se opor ao despedimento individual comunicado

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
3. TRE2020-10-08

   5041/18.9T8STB-B.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Na resolução do contrato de trabalho por justa causa efetuada pelo

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
   • PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • ALTERAÇÃO DO PEDIDO
4. PGR-CC2017-01-26

   Parecer n.º 19/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PLURALIDADE DE INFRAÇÕES
   • UNIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR
   • APENSAÇÃO
   • SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
   • SUCESSÃO DE INFRAÇÕES