147 resultados nos descritores e sumários
Relator: SÍLVIA PIRES
498º do C. Civil. II - O alongamento do prazo de prescrição constante do n.º 3 do artigo 498º do C. Civil não exige que naquele caso concreto tenha existido ... qual concluiu pelo arquivamento do processo criminal, deve considerar-se que aquele prazo de prescrição só iniciou a sua contagem com o conhecimento dessa decisão pelos lesados, conforme tem sido
Relator: MOURAZ LOPES
1.0 Juiz só pode decidir por simples despacho nos termos do artigo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
pagas, correndo a partir de então (relativamente ao que já pagou) o prazo de prescrição de 3 anos. V – Nada impede o recurso a presunções judiciais para se estabelecer
Relator: TERESA COIMBRA
substituição, assume a categoria de pena autónoma, encontrando-se sujeita a um prazo de prescrição também autónomo do prazo de prescrição da pena substituída. Enquanto este se inicia a partir
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
RGIT, é de cinco anos o prazo de prescrição do procedimento criminal relativo àquele crime
Relator: LUÍS TEIXEIRA
RGIT, não deve ser tido em conta para efeitos de contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal, pois aquele constitui uma condição objetiva de punibilidade que não impede ... ação penal, apenas impedindo que possa ter lugar a punição; 2- Tal prazo de prescrição inicia-se na data em que o crime se consumou, isto é em que termina
Relator: TELES PEREIRA
artigo 3º do DL nº 218/99, de 15 de Junho, referente ao prazo de prescrição dos créditos resultantes de despesas hospitalares, não inovou relativamente ao regime pregresso (artigo
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
contrato cláusula de vencimento antecipado, passam a correr em paralelo o prazo de prescrição de 20 anos para o credito global adveniente do vencimento das prestações não vencidas ... plano de pagamento inicial. IV – Com efeito, sendo a razão essencial da prescrição constante da al e) do art 310º a de proteger o devedor contra a acumulação
Relator: CLARA FIGUEIREDO
natureza de penas de substituição, autónomas da pena principal, não têm um prazo de prescrição próprio, devendo antes o seu prazo de prescrição aferir-se pelo prazo legalmente previsto para
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
artº 498º C. Civ., que prevê um prazo curto de prescrição da responsabilidade civil, de apenas três anos, é apenas aplicável à responsabilidade civil aquiliana e não à responsabilidade civil ... contratual. II – O prazo ordinário de prescrição para a responsabilidade civil contratual é de vinte anos – artº 309º
Relator: MATA RIBEIRO
1 – O prazo prescricional geral, no âmbito da responsabilidade extracontratual, é de
Relator: MARGARIDA BACELAR
prazo de prescrição da pena de prisão suspensa na execução deverá aferir-se pelo prazo legalmente previsto para a pena principal substituída. A aplicação de idêntico prazo
Relator: SÍLVIO SOUSA
pagamento faseado aos lesados, por parte do Fundo de Garantia Automóvel, o prazo de prescrição do direito ao reembolso das quantias pagas, começa a correr, relativamente a cada núcleo indemnizatório
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
cumprimento de uma única obrigação pecuniária a que cabe aplicar o prazo ordinário de prescrição de 20 anos, previsto no artigo 309.º do Código Civil
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
ocasionados por veículo cujo responsável não beneficie de seguro válido; 2 - O prazo de prescrição para o exercício deste direito é de três anos, por aplicação analógica do disposto
Relator: MANUEL BARGADO
Para efeito de contagem do termo inicial do prazo de prescrição estabelecido no artigo 498º, nº 1, do CC, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando ... pendência do inquérito não impedisse o início do decurso do prazo de prescrição (artigo 306º, n.º 1, do CC) implicando entendimento contrário desrespeito do princípio da adesão contemplado
Relator: LUÍS CRAVO
prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art. 309º do C. Civil), prescrevendo, todavia, no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros ... capital integrantes das prestações para amortização de contratos de financiamento aplica-se a prescrição quinquenal prevista no dito art. 310º, al. e), do C. Civil, ainda que se verifique
Relator: SÓNIA MOURA
controvérsia sobre o conhecimento oficioso das causas de interrupção ou suspensão da prescrição é extensível ao alargamento do prazo prescricional previsto no artigo 311.º, n.º 1 do Código ... medida em que todos esses factos funcionam como exceções deduzidas contra a exceção de prescrição. 2. O alargamento do prazo de prescrição especial para o prazo ordinário de prescrição
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
disposto no artigo 122.º, n.º 1, al. d), do Código Penal, a prescrição da pena de multa substitutiva da pena de prisão ocorre, sem prejuízo das circunstâncias suspensivas ... Enquanto se mantiver operante a pena de substituição, o decurso do prazo de prescrição da pena de prisão (pena principal) não se verifica, por existir a causa suspensiva enunciada
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso – Cfr. art. 498º ... facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável – Cfr. art. 498º-3 do CC. IV. A prescrição