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Relator: VERA SOTTOMAYOR
direito laboral é de 15 dias, mas se tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, a esse prazo acrescem 10 dias. II - A Recorrente só poderá beneficiar do prazo ... objecto a impugnação/alteração da matéria de facto, tendo por base a reapreciação da prova gravada, ou seja, quer na alegação do recurso, quer nas respetivas conclusões
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Sendo as conclusões de recurso que delimitam o objeto do recurso
Relator: ARMANDO AZEVEDO
artigo 411º do CPP, no caso de recurso da sentença com fundamento em reapreciação da prova gravada, não deverá ser acrescido da dilação de 10 dias, ao abrigo do disposto
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
dias para a interposição do recurso que tiver como objecto a reapreciação da prova gravada (art. 411 nº 4 do CPP). II – No recurso da decisão instrutória o recorrente não
Relator: JOSÉ LÚCIO
Pretendendo o recorrente a reapreciação da prova gravada, em impugnação do julgamento feito quanto à matéria de facto, o recurso interposto beneficia do prazo acrescido a que alude
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
apenas o fim visado pelo recorrente: impugnação da matéria de facto fundada na reapreciação da prova gravada. A falta de cumprimento parcial do disposto nos números
Relator: RICARDO SILVA
Processo Civil, norma segundo a qual, se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, são acrescidos de 10 dias os prazos para a apresentação das alegações
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Não basta afirmar que o recurso visa a reapreciação da matéria de facto – sem que haja o propósito de sindicar um erro de julgamento, ou sem que se cumpram ... qual se não conforma o vício de erro notório na apreciação da prova, prevenido na alínea c) do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal