8 resultados nos descritores e sumários
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
prazo de apresentação estiver a decorrer. 2 - Não admitir a contestação e respectivo rol de testemunhas apesar de o prazo para a sua dedução estar a decorrer por, nesse prazo ... Sentença. 4 - Entender de forma diversa constitui violação das mais elementares garantias de defesa que o processo deve assegurar, em clara violação do disposto
Relator: AZEVEDO MENDES
empregador que aceite essa resposta dentro desse prazo. V – Não resulta dali qualquer sanção para o empregador que indique um prazo para defesa inferior ao legal (nem sequer lhe atribui ... obrigação de indicar prazo para a defesa). VI – Nos termos do artº 396º, nº 1, do C.T./2003, o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
O despacho previsto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 569
Relator: TAVARES DE PAIVA
O prazo para o executado deduzir oposição conta-se a partir do
Relator: TAVARES DE PAIVA
fixado um prazo superior ao legal para que seja exercida a defesa, é este o prazo a atender para o efeito e não aquele que o legislador havia fixado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Terminando o prazo para a apresentação do requerimento de oposição à qualificação
Relator: ANTERO VEIGA
prazo para contestar superior ao legalmente fixado, pode o mesmo apresentar a sua defesa em tal prazo, já que o erro não lhe é imputável, e assim o impõe
Relator: MANSO RAINHO
I – Na providência cautelar de arbitramento de reparação provisória, como nas demais