113 resultados nos descritores e sumários
Relator: SÍLVIA PIRES
prazos especiais face àquele prazo geral e funcionando o prazo estabelecido no n.º 1 como a delimitação de um período durante o qual não opera qualquer prazo de caducidade ... Neste novo figurino perde qualquer sentido dizer-se que o prazo de caducidade previsto no art.º 1817º, n.º 3, b), processualmente, integra uma contra-excepção, ou facto impeditivo
Relator: JORGE ARCANJO
14/04, foram alterados os artºs 1817º e 1842º CC, aumentando-se os prazos de caducidade, cujo artº 3º impõe a aplicação dessa lei aos processos pendentes – o artº 1817º prevê ... alargamento dos prazos. VII – As acções de investigação de paternidade e de impugnação da paternidade presumida, instauradas pelo filho, não estão sujeitas a prazos de caducidade
Relator: TELES PEREIRA
investigar a paternidade, prazo previsto, então, nessa mesma norma. II - Este pronunciamento do Tribunal Constitucional não incidiu, assumidamente, sobre a questão da sujeição a prazos de caducidade desse tipo ... necessidade de estabilização a longo prazo das relações familiares no seu elemento patrimonial, valor este referenciado à existência de um prazo geral de caducidade das acções de investigação da paternidade
Relator: BAPTISTA COELHO
De acordo com a regra do art.º 297º, nº 2, do
Relator: JORGE ARCANJO
redução do preço, à resolução, e à indemnização, direitos que estão sujeitos a prazos de caducidade (artºs 2º e 5º do DL nº 57/2003, de 8/04). V – Tanto a acção ... anulação, rectius, resolução, como de indemnização, estão sujeitas ao prazo de caducidade de seis meses, a contar da denúncia do defeito, previsto no artº 917º
Relator: BERNARDO DOMINGOS
entrega da coisa (art.º 916.º, n.ºs 3); e o prazo de caducidade do direito de acção é o previsto no art.º 917.º para a acção ... longa duração, que tenha sido construído, reparado ou modificado pelo vendedor, os prazos de caducidade serão: (1) de um ano para fazer a denúncia dos defeitos, prazo que se conta
Relator: AZEVEDO MENDES
prazo de caducidade. II - Já o prazo do nº 2 do mesmo preceito é um prazo de prescrição. III – O prazo de caducidade conta-se a partir do conhecimento ... disciplinar; o prazo de prescrição conta-se a partir do momento em que ocorre a prática da infracção. IV – Os factos que importam ao conhecimento da caducidade ou da prescrição
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
relativamente à acção declarativa, a restituição provisória de posse está igualmente sujeita ao prazo de caducidade previsto no artº 1282º do CC. Do mesmo modo é tal prazo aplicável ... caducidade do direito da requerente em sede de oposição à providência cautelar de restituição provisória de posse, tendo havido negociações entre as partes que se prolongaram para além do prazo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - A norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
prazos de caducidade previstos no art. 917º do Cód. Civil para a acção de anulação de venda de coisa defeituosa aplicam-se aos demais meios de reacção do comprador contra ... declarando proceder à transposição da Directiva, manteve o prazo de seis meses para a caducidade daqueles direitos que já constava quer da lei de Defesa do Consumidor - Lei nº 24/96
Relator: MOISÉS SILVA
i) não caduca o direito do sinistrado pedir a revisão da incapacidade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Não é inconstitucional o n.º 2 do art. 25º da
Relator: CECÍLIA AGANTE
1/04 (que alterou o prazo para três anos), o presumido pai estava legitimado a instaurar a acção de impugnação da paternidade dentro do prazo de dois anos contados desde ... demandados os factos que impeçam, modifiquem ou extingam essa pretensão, como seja a caducidade do direito do autor
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Cód. Civil permite que os prazos da caducidade sejam objecto de acordo modificativo, com a ressalva de, por um lado, não estar em causa matéria subtraída à disponibilidade das partes ... regime legal da prescrição não deve deixar de se permitir a estipulação de prazo de caducidade inferior ao prazo prescricional
Relator: CHAMBEL MOURISCO
jurisprudência quanto a saber se o prazo referido no nº8 do art. 10º da LCCT era um prazo de caducidade do procedimento disciplinar, mas o Supremo Tribunal de Justiça vinha ... Código do Trabalho não existem agora quaisquer dúvidas de que estamos perante um prazo de caducidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
prazos previstos nos arts. 59º, nº 2, do CSC e 389º, nº 1, a), do CPC, são autónomos ou independentes, designadamente quanto aos seus efeitos ... decurso do primeiro desencadeia a caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação social, enquanto o segundo implica a caducidade da providência cautelar de suspensão da deliberação
Relator: MANUEL BARGADO
âmbito a votação e aprovação de eventual plano de recuperação. 2. Tal prazo é de caducidade, dotado de natureza perentória e improrrogável. 3. Sendo tal prazo ultrapassado, não pode
Relator: PAULO BRANDÃO
prazo para que o administrador de insolvência apresente parecer quanto à qualificação da insolvência que não tenha sido ele a propor, não é um prazo de prescrição, de caducidade
Relator: CANELAS BRÁS
termo do prazo para intentar uma acção – de caducidade – coincidir com um sábado, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO GERAIDES
caducidade, está vedado ao tribunal de recurso reapreciar essa questão. II - O prazo de caducidade previsto no artº 1282° do CC abarca todos os meios de defesa da posse regulados ... providência de restituição provisória da posse, também está su-jeita ao mesmo prazo de caducidade a providência cautelar não especificada de restituição de posse referida no artº