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Relator: Antero Pires Salvador
São nulos os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime. 2 . São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja ... violação se não preveja outra sanção. 3 . A forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Antero Pires Salvador
São nulos os actos os actos estranhos às atribuições das respectivas pessoas colectivas. 2. São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja ... violação se não preveja outra sanção. 3. A forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade 4. A entidade detentora
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - Sendo instrumental relativamente à acção declarativa, a restituição provisória de posse
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Nos termos do art.º 331º nº1, do CC a caducidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Os prazos previstos nos arts. 59º, nº 2, do CSC e
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A deliberação societária que renova uma deliberação de amortização é, ela
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Quando o n.º 1 da art. 395.º do Código
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A prova dos factos subjectivos far-se-á, dentro do princípio
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1. Para efeitos de caducidade, quando o réu tenha
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. O prazo de 10 dias previsto no n.º 1 do
Relator: RAMALHO PINTO
I – Como resulta do artº 98º-C do CPT, no caso em
Relator: MÁRIO SERRANO
Há fundamento bastante para considerar o prazo de 15 dias para depósito
Relator: EDUARDO TENAZINHA
O prazo de caducidade de 3 anos estabelecido no art. 47º nºs
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – O art. 330° nº 1 Cód. Civil permite que os prazos
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. Existiu controvérsia na doutrina e na jurisprudência quanto a saber se