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Relator: JOSÉ AMARAL
norma, o disposto no Código Civil, designadamente o artº 327º, nº 3. 2. Fundamentando-se tal absolvição na nulidade de todo o processo e esta na ineptidão manifesta da petição ... inicial resultante da deficiente e mesmo contraditória alegação dos fundamentos de uma acção de preferência, é de considerar que tal motivo processual é imputável ao autor e, assim
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade ... direito à verdade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico, como direitos fundamentais, não impede que o legislador possa harmonizar ou até mesmo restringir o exercício de tais direitos
Relator: ISABEL FERNANDES
I – Nos termos do preceituado no artigo 35.º do CIMT, conjugado
Relator: FELIZARDO PAIVA
passíveis de semelhante sancionamento. III – Caso o procedimento prévio de inquérito seja necessário para fundamentar a nota de culpa, o seu início interrompe a contagem dos prazos estabelecidos nos nºs
Relator: AZEVEDO MENDES
instauração do procedimento prévio de inquérito, desde que tal procedimento se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa e seja iniciado e conduzido de forma diligente, não mediando mais
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
probatórios para procurar e formar a sua própria convicção – analisando criticamente as provas como fundamento da impugnação. II – A Relação, na reapreciação da prova, deve formar a sua própria convicção ... devendo fundamentar a decisão tomada – art. 607.º, nºs 4 e 5 e 663.º, nº 2, do CPC. III – Numa acção de investigação de paternidade, o facto de numa
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
anos - o prazo de 10 anos para requerer a revisão, ainda que com fundamento apenas no atingimento pelo sinistrado da idade de 50 anos e da consequente aplicação do factor
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
artigo 125º do CPPT, constituem causas de nulidade da sentença a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão II - Os prints informáticos elaborados pela Administração Tributária
Relator: PAULO REIS
pretendida for inócua para a decisão da causa, ou seja, se for insuscetível de fundamentar a sua alteração, tendo em conta as específicas circunstâncias em causa, sob pena de levar
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Código de Processo Civil, a parte que deduz pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não podia ignorar, tendo, de forma intencional e consciente, alterado a verdade dos factos
Relator: PAULO BRANDÃO
tramitação posterior do incidente de qualificação. III) Destituído o administrador de insolvência com fundamento na falta de apresentação desse parecer, permanece a necessidade da sua apresentação e o dever
Relator: ISAÍAS PÁDUA
nomeadamente aqueles não tidos em conta pelo tribunal a quo, que possam afastar os fundamentos da providência ou levar à sua redução
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
validade de uma deliberação social — enquanto facto preclusivo do direito de ação — com fundamento na falta de qualidade de sócio dos votantes da assembleia geral depende tão
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
existe, como, além disso, tem de provar que põe em causa princípios estruturantes e fundamentais do processo, ou um direito fundamental seu, ou o direito a um processo equitativo
Relator: MÁRIO SERRANO
fundamento bastante para considerar o prazo de 15 dias para depósito da parte do preço em falta, previsto no artº 824º, nº 2, aplicável ex vi do artº 843º
Relator: ISAÍAS PÁDUA
aplicável, por via de interpretação extensiva, a todas as acções com fundamento na responsabilidade contratual baseada no (in)cumprimento defeituoso da prestação. IV – A acção de indemnização pelos prejuízos resultantes