TCANsó sumário
00659/09.3BEPNF
Relator: Antero Pires Salvador
não preveja outra sanção. 3 . A forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
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Relator: Antero Pires Salvador
não preveja outra sanção. 3 . A forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Antero Pires Salvador
não preveja outra sanção. 3. A forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade 4. A entidade detentora de um corpo
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