17 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA TEIXEIRA
casos em que é obrigatória é sancionada pela lei como nulidade dependente de arguição, ou seja, nulidade sanável. III - Nos casos em que não está presente o defensor, nomeado ... constituído, deve aceitar-se a aplicação da regra geral de arguição das nulidades sanáveis, ou seja, a arguição no prazo de 10 dias, a contar daquele em que o interessado
Relator: PAULA DO PAÇO
arguição de nulidades processuais deve ser suscitada no tribunal (1.ª instância) onde foram cometidas, para que este as aprecie, cabendo recurso da decisão que vier a ser proferida ... constatando-se que a arguição das mesmas foi apresentada no 1.º dia útil subsequente ao termo do prazo legal para a arguição das nulidades, a Relação deverá determinar
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
1. O ónus de especificação das concretas provas que impõem decisão diversa
Relator: MATA RIBEIRO
secção por onde corre o mesmo, gera a nulidade da citação. 2 - A arguição desta nulidade pode ser efetuada após o prazo indicado para a contestação, caso se reconheça ... aludido prazo se ter tido a perceção do tribunal, juízo e secção, para onde devia ser remetida a contestação ou o requerimento de arguição da nulidade
Relator: FERNANDO PINA
nulidade por falta ou deficiência de gravação das declarações em audiência constitui especialidade face ao regime geral de arguição das nulidades, não se encontrando sanada ao iniciar-se o prazo
Relator: CANELAS BRÁS
A nulidade decorrente de uma deficiente gravação da prova produzida na audiência
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
Existindo o vício de nulidade decorrente de deficiente gravação da prova e
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
ainda que assim não fosse, há muito que teria decorrido o prazo de arguição da nulidade invocada, atento o regime previsto no artigo 199.º do Código de Processo Civil
Relator: PAULA DO PAÇO
nulidade processual deve ser deduzida perante o tribunal onde a mesma ocorreu. II- Tendo a junta médica sido realizada no dia 14/3/2013 e tendo a seguradora, em 18/3/2013, vindo arguir ... falta da presença do juiz, conta-se a partir dessa data o prazo para a arguição de nulidade fundamentada na falta de notificação do auto de exame por junta médica
Relator: JORGE TEIXEIRA
nulidade, terá de ser arguida segundo o seu próprio regime, não podendo, nunca – a não ser que o processo tenha de ser expedido em recurso antes do fim do prazo ... respectiva arguição -, ser atacada por via de recurso
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDFOSO
Código de Processo Civil, configura nulidade processual; 2 – Como nulidade processual, terá que ser arguida perante o tribunal que a cometeu e dentro do prazo legal de 10 dias ... pretensa nulidade, e determinar-se a consequente remessa do processo ao tribunal recorrido para conhecimento da invocada nulidade, cabendo apenas o recurso do despacho que sobre tal arguição se pronunciar
Relator: SÓNIA MOURA
prazo para arguição da nulidade por falta de gravação da prova produzida em diligência conta-se nos termos do artigo 155.º, n.º 4, do Código de Processo Civil
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
não lhe são imputáveis. 2 – Não tendo aquela presunção sido ilidida, o prazo para arguição de nulidades processuais previsto no artigo 199.º, n.º 1, do CPC iniciou
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
recurso o trânsito em julgado verifica-se findo o prazo de dez dias para arguição de nulidades ou apresentação de pedido de reforma (correcção) ou de aclaração, por aplicação subsidiária ... Código de Processo Penal e em atenção ao prazo-regra fixado no n.º 1 do art. 105.º do Código de Processo Penal
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
para a aconselhar e patrocinar, podendo, inclusive, invocar qualquer nulidade que vislumbrasse estar a ser praticada. 3. O prazo para arguição da falsidade do acto judicial é de 10 dias
Relator: ANA BACELAR CRUZ
nulidade prevenida na alínea a) do n.º 2 do artigo 120.º do Código de Processo Penal. III - E tratando-se de vício procedimental, o seu prazo de arguição
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
1 – A disponibilização, às partes, da gravação da audiência final de acções