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Relator: JORGE GONÇALVES
caso de o tribunal não proceder, pura e simplesmente, à documentação da prova a nulidade respectiva deve ser arguida pelo interessado no próprio acto, nos termos do disposto no artigo ... averiguar se o aparelho de gravação está a funcionar correctamente. 6. Neste caso prazo de arguição, na falta de disposição legal em contrário, terá de ser o prazo legal
Relator: CORREIA PINTO
arguição de nulidade, defendendo para o efeito que a não gravação e/ou inaudibilidade da prova produzida em audiência constitui uma nulidade sanável, sujeita ao regime de arguição e de sanação ... artigo 105.º do mesmo diploma legal. Em princípio, a arguição da nulidade deve ser efectuada no aludido prazo e por requerimento no processo, independentemente do recurso que venha
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
nulidade de acto processual a que se refere o n.º 1 do artigo 195.º do CPC deve ser arguida perante o tribunal onde ela foi cometida, salvo ... expedido em recurso antes de findar o prazo referido no artigo 199.º do mesmo diploma, caso em que pode a arguição ser feita perante o tribunal superior, contando
Relator: ANA TEIXEIRA
casos em que é obrigatória é sancionada pela lei como nulidade dependente de arguição, ou seja, nulidade sanável. III - Nos casos em que não está presente o defensor, nomeado ... constituído, deve aceitar-se a aplicação da regra geral de arguição das nulidades sanáveis, ou seja, a arguição no prazo de 10 dias, a contar daquele em que o interessado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Quer a omissão de gravação quer a gravação inaudível ou imperceptível
Relator: PAULA DO PAÇO
arguição de nulidades processuais deve ser suscitada no tribunal (1.ª instância) onde foram cometidas, para que este as aprecie, cabendo recurso da decisão que vier a ser proferida ... constatando-se que a arguição das mesmas foi apresentada no 1.º dia útil subsequente ao termo do prazo legal para a arguição das nulidades, a Relação deverá determinar
Relator: AZEVEDO MENDES
disponibilizada às partes no prazo de dois dias a contar do respectivo acto, sendo que a falta ou deficiência da gravação deve ser invocada no prazo de dez dias ... audiência que tenha sido requerida acarreta uma nulidade prevista no artº 195º do nCPC, dependendo a sua apreciação da tempestiva arguição na 1ª instância (não deve ser arguida apenas
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
1. O ónus de especificação das concretas provas que impõem decisão diversa
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Quer se trate de julgamento com uma ou mais sessões, o prazo de 10 para arguição da nulidade só poderá ter início após a leitura da sentença. 2. O prazo
Relator: MATA RIBEIRO
secção por onde corre o mesmo, gera a nulidade da citação. 2 - A arguição desta nulidade pode ser efetuada após o prazo indicado para a contestação, caso se reconheça ... aludido prazo se ter tido a perceção do tribunal, juízo e secção, para onde devia ser remetida a contestação ou o requerimento de arguição da nulidade
Relator: ANTÓNIO PENHA
pena de sanação ou de preclusão do direito, a menos que o respetivo prazo de arguição só comece a correr depois da expedição do recurso para o tribunal “ad quem ... ausência do requerido, mormente em sede de audiência de julgamento, o prazo para arguição de tal nulidade conta-se a partir da data da audiência de julgamento (art. 199º
Relator: FERNANDO PINA
nulidade por falta ou deficiência de gravação das declarações em audiência constitui especialidade face ao regime geral de arguição das nulidades, não se encontrando sanada ao iniciar-se o prazo
Relator: CANELAS BRÁS
A nulidade decorrente de uma deficiente gravação da prova produzida na audiência
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
Existindo o vício de nulidade decorrente de deficiente gravação da prova e
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
ainda que assim não fosse, há muito que teria decorrido o prazo de arguição da nulidade invocada, atento o regime previsto no artigo 199.º do Código de Processo Civil
Relator: ASCENSÃO LOPES
processos urgentes, e no domínio do CPPT, o prazo para arguição de nulidades está reduzido a metade, como decorre do art. 147º, 2, do CPTA”. 2) Decisivo para se chegar ... facto de o CPPT não conter qualquer norma sobre o prazo de arguição de nulidades, sendo que, estando em causa um processo urgente – vide n. 5 do art. 278º
Relator: PAULA DO PAÇO
nulidade processual deve ser deduzida perante o tribunal onde a mesma ocorreu. II- Tendo a junta médica sido realizada no dia 14/3/2013 e tendo a seguradora, em 18/3/2013, vindo arguir ... falta da presença do juiz, conta-se a partir dessa data o prazo para a arguição de nulidade fundamentada na falta de notificação do auto de exame por junta médica
Relator: JORGE TEIXEIRA
nulidade, terá de ser arguida segundo o seu próprio regime, não podendo, nunca – a não ser que o processo tenha de ser expedido em recurso antes do fim do prazo ... respectiva arguição -, ser atacada por via de recurso
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDFOSO
Código de Processo Civil, configura nulidade processual; 2 – Como nulidade processual, terá que ser arguida perante o tribunal que a cometeu e dentro do prazo legal de 10 dias ... pretensa nulidade, e determinar-se a consequente remessa do processo ao tribunal recorrido para conhecimento da invocada nulidade, cabendo apenas o recurso do despacho que sobre tal arguição se pronunciar
Relator: SÓNIA MOURA
prazo para arguição da nulidade por falta de gravação da prova produzida em diligência conta-se nos termos do artigo 155.º, n.º 4, do Código de Processo Civil