TRE
1833/17.4T8SLV-A.E1
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto
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Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto
Relator: ACÁCIO NEVES
O prazo de um ano para arguição da anulabilidade dos negócios jurídicos