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Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
recurso da decisão final não configura o meio processual adequado à arguição de nulidades processuais, designadamente da nulidade decorrente da falta de citação do réu, a qual deve ser deduzida ... citação foi suscitada pela ré unicamente nas alegações do recurso de apelação da decisão final e após o suprimento do vício, a sanação da nulidade impede o conhecimento oficioso
Relator: ANTÓNIO PENHA
Civil, tem de ser arguida pela parte através de reclamação (cfr. art. 196º, parte final do C. P. Civil), sob pena de sanação ou de preclusão do direito, a menos ... Assim, neste caso, o que pode ser impugnado por via do recurso é a decisão que conhecer da reclamação por aquela nulidade – e não a nulidade ela mesma
Relator: CORREIA PINTO
nulidade assim suscitada e posteriormente reiterada, conforme teor de fls. 197, foi proferida a decisão sob recurso (fls. 207 e 207 verso), com o seguinte teor ... vigência desta norma discutiu-se em sede de jurisprudência o seu exacto alcance e finalidade, até que ponto era obrigatória a documentação das declarações prestadas em audiência, nomeadamente quando prestadas
Relator: TOMÉ RAMIÃO
nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nos termos do art.º 615º, n.º 1, alínea b), do C. P. Civil ... suscetível de justificar a elaboração de temas da prova e a realização da audiência final, não devendo limitar-se aos factos que interessam à sua visão jurídica mas também àqueles
Relator: JORGE GONÇALVES
1. A acareação é um meio de prova admissível que depende de
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Quer se trate de julgamento com uma ou mais sessões, o
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Nos termos do artº 68º do Código de Processo de Trabalho
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. – O processo penal tem a natureza acusatória sendo o seu objecto
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I – A falta de dedução pelo réu de uma exceção perentória no
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Quer a omissão de gravação quer a gravação inaudível ou imperceptível
Relator: TERESA BALTAZAR
I - Invoca a assistente no seu recurso que no caso ocorreu deficiente
Relator: EDGAR VALENTE
À omissão da documentação em acta das declarações oralmente prestadas em audiência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Após a entrada em vigor do novo CPC, decorrido o prazo
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Tem legitimidade ativa para a ação de invalidade por simulação um
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Quando a audiência de discussão e julgamento é realizada em várias
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A norma do n.º 3 do artigo 155º do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nos termos do art. 139.º, nºs 1 a 3, do
Relator: SANDRA MELO
1- O prazo de dez dias para a reclamação da nulidade em
Relator: MOISÉS SILVA
i) mostra-se sanada a nulidade arguida fora do prazo, desde que
Relator: MOISÉS SILVA
i) mostra-se sanada a nulidade arguida fora do prazo, desde que