TRGcitado por 2
177/21.1YRGMR
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
prazo máximo legalmente estabelecido para a conclusão do processo arbitral: (i) o fim automático do processo e (ii) a extinção da competência dos árbitros para julgarem o litígio; sem prejuízo ... seja proferida e notificada às partes, determina a caducidade da arbitragem e a extinção automática do processo e do poder jurisdicional/competência dos Árbitros. IV) - A prorrogação do prazo