92-0531

Relator: MESSIAS BENTO

desde que se verifique alguma causa de extinção expressamente prevista na lei (principio da tipicidade). XVI - A norma questionada, para alem de prever causas de extinção das Casas do Povo

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRAZO CONSTITUCIONAL
• PEDIDO
• INTERESSE ESPECIFICO
• ORGÃO DE SOBERANIA