92-0531

Relator: MESSIAS BENTO

pode intrometer-se na organização e na vida interna das associações; finalmente, as associações (salvo no caso de deliberarem a sua propria dissolução) so podem ser dissolvidas (ou ver suspensas

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRAZO CONSTITUCIONAL
• PEDIDO
• INTERESSE ESPECIFICO
• ORGÃO DE SOBERANIA