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1. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   principio da reserva de lei postula que o ambito normativo da lei preencha requisitos tidos por indispensaveis para se poder afirmar que o seu conteudo não consente a atribuição ... situações ai previstas, atinentes a estruturação dos serviços e organismos e a nacionalização dos respectivos quadros, por definição, terão que ter sempre no plano da sua execução, um especifico suporte

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
2. TCONST1992-10-14só sumário

   92-0531

   Relator: MESSIAS BENTO

   neles, se apresentem com um recorte peculiar ou especial. XI - Por falta do requisito positivo da existencia de interesse especifico regional, e inconstitucional a norma do artigo ... Assembleia da Republica (ou o Governo munido de autorização legislativa) pode definir o respectivo regime legislativo, neste se incluindo, seguramente, a definição das causas de extinção das associações privadas

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • PEDIDO
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • ORGÃO DE SOBERANIA