84-0076

Relator: NUNES DE ALMEIDA

programatico estabelecido no n. 1 do artigo 107 da Constituição para a tributação do rendimento pessoal (apesar do beneficio para os titulares de rendimentos mais elevados e da desaceleração ... alcançam dimensão suficiente para atingir no seu cerne aquele principio regulador da tributação do rendimento pessoal e assim são constitucionalmente legitimas

• AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
• IMPOSTO COMPLEMENTAR
• IMPOSTO UNICO
• TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
• PRAZO CONSTITUCIONAL
• PROCESSO CONSTITUCIONAL