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1. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   materias em causa ou com a conjugação daquele principio com outros principios constitucionais. XXIII- O referido principio associado ao principio da reserva de lei postula que o ambito normativo ... previsão legal. XXIV - Atento o especial regime a que se encontram sujeitas as restrições aos direitos, liberdades e garantias e em articulação com o principio da segurança juridica inerente

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
2. TCONST1992-10-14só sumário

   92-0531

   Relator: MESSIAS BENTO

   poder normativo regional) respeitem exclusivamente as regiões ou nelas exijam especial tratamento por ai assumirem uma configuração especial. X - A extinção das Casas do Povo (designadamente, no que concerne ... lhes respeitem exclusivamente ou que, neles, se apresentem com um recorte peculiar ou especial. XI - Por falta do requisito positivo da existencia de interesse especifico regional, e inconstitucional a norma

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • PEDIDO
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • ORGÃO DE SOBERANIA