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1. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
2. TCONST1984-05-31só sumário

   84-0076

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - O n. 3 do artigo 278 da Constituição que estabelece o

   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • IMPOSTO COMPLEMENTAR
   • IMPOSTO UNICO
   • TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
3. TCONST1993-07-13só sumário

   93-0420

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - O prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade e um

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • PRAZO
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE