TCONSTsó sumário
84-0076
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 168 , ns. 1, alinea i) , e 2 , da Constituição. VIII - E tambem não ofende o principio programatico estabelecido no n. 1 do artigo 107 da Constituição para a tributação
1 resultado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 168 , ns. 1, alinea i) , e 2 , da Constituição. VIII - E tambem não ofende o principio programatico estabelecido no n. 1 do artigo 107 da Constituição para a tributação