93-0420

Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

entrega ser referida a segunda-feira seguinte, pelo que não pode concluir-se pela intempestividade do pedido. V - As normas dos artigos

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• QUESTÃO PREVIA
• PRAZO
• PRAZO CONSTITUCIONAL
• TEMPESTIVIDADE