TCONSTsó sumário
92-0531
Relator: MESSIAS BENTO
processual), que, assim, não pode ser alongado pela lei ordinaria. II - E um prazo continuo que corre mesmo nos dias referidos no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo ... delegação continuando, neste periodo, sujeitas a restrições de caracter publico; por ultimo, com a publicação do Decreto-Lei n. 246/90, de 27 de Julho, aquelas que, de facto, ainda existiam