TCONSTsó sumário
92-0531
Relator: MESSIAS BENTO
Casas do Povo são hoje, pois, pessoas colectivas de utilidade publica, constituidas por agrupamentos de pessoas que, no exercicio do direito geral de associação, se juntam
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Relator: MESSIAS BENTO
Casas do Povo são hoje, pois, pessoas colectivas de utilidade publica, constituidas por agrupamentos de pessoas que, no exercicio do direito geral de associação, se juntam