TCONSTsó sumário
92-0531
Relator: MESSIAS BENTO
estiverem reservadas, não ha interesse especifico capaz de legitimar a intervenção do poder normativo regional) respeitem exclusivamente as regiões ou nelas exijam especial tratamento por ai assumirem uma configuração especial ... relativamente a elas se verifique alguma das situações que indica, podem ser extintas por despacho do Secretario Regional da saude e Segurança Social. XII - A norma em causa tambem