TRE2025-12-163911/23.1T8PTM.E1Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTOSUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A invalidadeCONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃOPRAZO CERTOOPOSIÇÃO À RENOVAÇÃOCOMUNICAÇÃOINVALIDADEEFICÁCIA