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1. TRE2025-12-16

   3911/23.1T8PTM.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A invalidade

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • PRAZO CERTO
   • OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
   • COMUNICAÇÃO
   • INVALIDADE
   • EFICÁCIA
2. TRG2013-01-07

   54/05.3TACBC-A.G1

   Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

   1. Em processo penal as notificações efetuadas por via postal registada presumem

   • PRESUNÇÃO
   • PRAZO
   • PRAZO CERTO