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1. TRE2020-11-19

   630/20.4T8PTM.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Tendo a requerida sido citada no dia 17-03-2020, o

   • PRAZO CERTO
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • ESTADO DE EMERGÊNCIA
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • PROCESSO URGENTE
2. TRG2013-01-07

   54/05.3TACBC-A.G1

   Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

   1. Em processo penal as notificações efetuadas por via postal registada presumem

   • PRESUNÇÃO
   • PRAZO
   • PRAZO CERTO