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1. TRE2020-05-21

   257/19.3T8ADV.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   impugnação motivada dos factos alegados pelo requerente, da alegação de novos factos e/ou da dedução de novos meios de prova, que não foram tidos em conta pelo tribunal aquando daquela ... novos meios de prova apresentados com a oposição, revê a convicção formada e altera a fixação dos factos da decisão originária são estes factos modificados que fundamentam a decisão final

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • COMODATO
   • PRAZO CERTO
   • RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
2. TRE2025-12-16

   3911/23.1T8PTM.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A invalidade

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • PRAZO CERTO
   • OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
   • COMUNICAÇÃO
   • INVALIDADE
   • EFICÁCIA
3. TRE2020-11-19

   630/20.4T8PTM.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Tendo a requerida sido citada no dia 17-03-2020, o

   • PRAZO CERTO
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • ESTADO DE EMERGÊNCIA
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • PROCESSO URGENTE
4. TRE2017-02-23

   167/15.3T8ADV.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O contrato de comodato, revestindo a característica da temporalidade, não tolera

   • COMODATO
   • RESTITUIÇÃO
   • PRAZO CERTO
5. TRG2013-01-07

   54/05.3TACBC-A.G1

   Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

   1. Em processo penal as notificações efetuadas por via postal registada presumem

   • PRESUNÇÃO
   • PRAZO
   • PRAZO CERTO