00459/12.3BECBR

Relator: Antero Pires Salvador

São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade. 2. São anuláveis os actos administrativos praticados

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• ACTOS NULOS / ACTOS ANULÁVEIS
• PRAZO CADUCIDADE