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1. TCAN2014-03-28só sumário

   00459/12.3BECBR

   Relator: Antero Pires Salvador

   1. São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • ACTOS NULOS / ACTOS ANULÁVEIS
   • PRAZO CADUCIDADE
2. TCAN2012-06-01só sumário

   02868/11.6BEPRT

   Relator: Antero Pires Salvador

   1. O regime jurídico dos acidentes em serviço e doenças profissionais, ocorridos

   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • ACÇÃO URGENTE RECONHECIMENTO DIREITO
   • PRAZO CADUCIDADE