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1. TRG2026-05-28

   1006/25.2T8BCL.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I - A concessão do prazo adicional de 10 dias previsto no artigo

   • RECURSO
   • PRAZO ADICIONAL
   • BOLETINS DE VENCIMENTO
   • CLÁUSULA DE REMISSÃO