TCANsó sumário
00110/06.0BEBRG
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
apesar do registo da prova por escrito ou através de gravação magnética dos depoimentos oralmente prestados. IV. É que o tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção ... produzidos nos autos. V. A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (art. 655.º, n.º 1 do CPC). VI. Será