TCONSTsó sumário
86-0140
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não parece legitimo afirmar-se que o estabelecimento, pela lei ordinaria
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não parece legitimo afirmar-se que o estabelecimento, pela lei ordinaria
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
trabalho com justa causa e por iniciativa do trabalhador funda-se nos principios da liberdade pessoal e da liberdade de emprego. IV - Em sede de despedimento do trabalhador por iniciativa ... estabilidade da relação laboral, de forma a que o despedimento com justa causa constitua a última ratio da cessação do contrato de trabalho contra a vontade do trabalhador. V - Assim