2600/23.1T8STB.E1
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados
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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados
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1. A apropriação pública de terrenos agrícolas no âmbito da reforma agrária
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I - O modo como o Código Civil constrói a sub-rogação legal
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